Política de Privacidade

1. CONCEITOS IMPORTANTES

Para os fins deste Aviso, consideram-se:

• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

• Controlador: Responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Operador: Quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, acesso, eliminação e comunicação.

• Titular: Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem, normalmente representantes legais ou colaboradores das pessoas jurídicas atendidas.

 

2. ABRANGÊNCIA DESTE AVISO

Este Aviso de Privacidade aplica-se a todos que acessam este site, independentemente de realizarem cadastro, preencherem formulários ou contratarem serviços.

 

3. PAPEL E RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS

O Escritório Rafaela Martins atua como Controlador de Dados Pessoais em relação às informações coletadas por meio deste site, formulários e canais de contato.

Quando necessário, poderá utilizar operadores de dados (ex.: plataformas tecnológicas), sempre observando as diretrizes da LGPD e exigindo padrões adequados de segurança da informação.

 

4. A QUEM SE DESTINA ESTE SITE

Este site é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas (PJ).

Os dados pessoais tratados referem-se, em regra, a:

• sócios,

• administradores,

• representantes legais,

• colaboradores autorizados das empresas interessadas nos serviços.

 

5. DADOS PESSOAIS COLETADOS

5.1. Dados coletados por formulários do site

• Nome

• E-mail corporativo

• Telefone / WhatsApp

• Cargo ou função

• Nome da empresa

• Informações fornecidas voluntariamente no campo de mensagem

5.2. Dados coletados por contato via WhatsApp

• Nome

• Número de telefone

• Conteúdo das mensagens trocadas, conforme a demanda apresentada

Não realizamos a coleta intencional de dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

 

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Entrar em contato com o interessado

• Prestar informações sobre serviços jurídicos e consultivos

• Avaliar a viabilidade da demanda apresentada

• Realizar atendimentos, reuniões e comunicações relacionadas

• Cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais

Os dados não são utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas neste Aviso.

 

7. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais ocorre com fundamento nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD)

• Legítimo interesse do controlador, respeitados os direitos e liberdades do titular (art. 10, LGPD)

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando aplicável (art. 7º, II, LGPD)

• Consentimento, quando exigido por lei (art. 7º, I, LGPD)

 

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando necessário, com:

• Plataforma de hospedagem do site (ex.: Wix)

• Ferramentas de comunicação (ex.: WhatsApp)

• Prestadores de serviços tecnológicos essenciais

Os dados não são vendidos, alugados ou comercializados.

 

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns fornecedores tecnológicos podem realizar o armazenamento ou processamento de dados fora do Brasil. Nesses casos, adotam-se medidas adequadas para garantir a conformidade com a LGPD e a proteção dos dados pessoais.

 

10. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou divulgação indevida.

Contudo, é importante destacar que nenhum ambiente digital é absolutamente seguro, sendo recomendável que os usuários também adotem boas práticas de segurança.

 

11. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento

• Acesso aos dados

• Correção de dados incompletos ou desatualizados

• Eliminação de dados, quando aplicável

• Revogação do consentimento

As solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais indicados neste Aviso.

 

12. PRAZO DE ARMAZENAMENTO

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que justificaram sua coleta, respeitando prazos legais e regulatórios ou enquanto necessários para o exercício regular de direitos.

 

13. ATUALIZAÇÕES DESTE AVISO

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado a qualquer momento, visando sua adequação legal e aprimoramento das práticas de proteção de dados. A versão vigente será sempre aquela publicada neste site.

 

14. CANAL DE CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, entre em contato:

WhatsApp: (11) 98903-6683